09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 19:42

Bloqueio/penhora on line
01/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000317-36.2025.8.26.0094 (processo principal 1000589-18.2022.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA) -

Vistos.

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença onde se pretende o recebimento de valor referente a honorários de sucumbência.

Nesse sentido, em se tratando de demanda que busca a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de honorários advocatícios e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente/exequente dispensada do adiantamento das custas processuais.

Anote-se.

Todavia, destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas custas processuais, não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, pesquisas aos sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud, Infojud dentre outros) dentre outras.

Assim, providencie o exequente os recolhimentos referentes às custas para a pesquisa pretendida.

Sem prejuízo, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo atualizada, a fim de incluir, pormenorizadamente, os valores devidos a título de custas processuais que deverão ser ressarcidos pela parte requerida/executada, nos termos do mencionado artigo.

Atente-se a parte requerente/ exequente, que o cálculo das custas processuais deverão observar os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como do art. 4º, I, III ou IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:54

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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