29/08/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005837-45.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Marcia dos Reis - E.

Bresciani Automoveis Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Fiat Palio, Placa CXZ6673, celebrado entre a autora e a ré E.

BRESCIANI AUTOMOVEIS LTDA (BUDA VEÍCULOS), devendo a autora restituir o bem à ré no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; DECLARAR rescindido e inexigível o contrato de financiamento n. 12.***.***/1197-17-01, celebrado entre a autora e o réu BANCO VOTORANTIM S.A., devendo este se abster de realizar cobranças ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por força do referido contrato; e CONDENAR a ré E.

BRESCIANI AUTOMOVEIS LTDA a restituir ao réu BANCO VOTORANTIM S.A. a quantia de R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (15/03/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo.

Condeno os réus, solidariamente, a pagarem honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a autora a pagar honorários advocatícios aos patronos de cada um dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.

R.

I. - ADV: VAGNER RODRIGUES DA SILVA (OAB 411039/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WALDINEI DUBOWISKI (OAB 236276/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
04/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:57

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 04:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 04:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:48

Expedição de Carta.
27/08/2024 09:48

Expedição de Carta.
23/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 22:14

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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