21/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081381-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Murilo Anderson Espuldaro -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA (OAB 296264/SP)
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
20/12/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 23:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
05/12/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:13

Recebida a Emenda à Inicial
02/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:25

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0117598-69.2007.8.26.0053

Maria Regina Domingues de Moraes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Priscila Carvalho de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000129-15.2009.8.26.0511

Jose Elias Barboza

Banco do Brasil SA

Advogado: Nivaldo Jose Bolzam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2009 16:11

Exibir Processo

Processo nº 4003002-26.2025.8.26.0068

Bruno Guimaraes Santana

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Viviane Cristina Marques Epstein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1000570-85.2025.8.26.0359

Tania de Jesus Pinto

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Advogado: Rafael Hyrum da Cunha Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 21:46

Exibir Processo

Processo nº 4002809-11.2025.8.26.0068

Carlos Alberto Oliveira Pinto

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Fabiana Maria da Silva Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:47

Exibir Processo