03/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:35

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503034-36.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - THALISON GABRIEL DIOGO FERREIRA - MURILO DA SILVA MENDES - Homologo o cálculo de multa para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: RENAN DE ALMEIDA SEGHETTO (OAB 201483/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)
02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 20:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:45

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:40

Guia Eletrônica Enviada
23/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:41

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:40

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 06:45

Suspensão do Prazo
11/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:18

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:39

Expedição de Mandado.
07/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:17

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
23/04/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:50

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
22/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
22/03/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:24

Recebido o recurso
16/02/2024 14:28

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 17:06

Juntada de Mandado
16/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 22:19

Expedição de Mandado.
11/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:31

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:17

Julgada Procedente a Ação
27/11/2023 14:16

Conclusos para julgamento
24/11/2023 06:26

Juntada de Petição de Alegações finais
19/11/2023 01:12

Expedição de Certidão.
10/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:14

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 14:10

Juntada de Mandado
30/10/2023 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 13:43

Suspensão do Prazo
28/09/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:28

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/07/2023 21:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 14:45

Juntada de Mandado
10/07/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 20:27

Juntada de Mandado
03/07/2023 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 10:34

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:43

Expedição de Ofício.
20/06/2023 13:43

Expedição de Ofício.
20/06/2023 13:42

Expedição de Ofício.
20/06/2023 12:42

Expedição de Mandado.
20/06/2023 12:41

Expedição de Mandado.
20/06/2023 12:41

Expedição de Mandado.
20/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:11

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 03:45:00, 5ª Vara Criminal.
29/05/2023 18:17

Conclusos para despacho
29/05/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:04

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:37

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:08

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:58

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:35

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2022 11:36

Conclusos para julgamento
14/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:52

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/09/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:00

Conclusos para despacho
12/04/2022 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 18:44

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 21:12

Juntada de Mandado
15/03/2022 19:56

Juntada de Mandado
15/03/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 12:01

Expedição de Mandado.
10/03/2022 11:59

Expedição de Mandado.
09/03/2022 09:57

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:24

Decisão
07/03/2022 16:18

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2022 02:30:00, 5ª Vara Criminal.
08/02/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 21:55

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 16:59

Expedição de Ofício.
04/02/2022 12:35

Expedição de Mandado.
04/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 12:36

Recebida a denúncia
27/01/2022 15:43

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:29

Classe retificada de 280 para 283
26/01/2022 12:29

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2022 17:59

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2022 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2022 17:25

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2022 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2022 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2022 18:41

Expedição de Certidão.
29/12/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
29/12/2021 10:32

Expedição de Ofício.
28/12/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 14:58

Expedição de Certidão.
28/12/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/12/2021 14:56

Expedição de Certidão.
28/12/2021 14:27

Expedição de Alvará.
28/12/2021 14:07

Decisão
28/12/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 13:34

Expedição de Certidão.
28/12/2021 13:12

Expedição de Certidão.
28/12/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 12:31

Expedição de Certidão.
28/12/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/12/2021 12:04

Incidente Processual Instaurado
28/12/2021 08:48

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 08:47

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 08:47

Juntada de Certidão
28/12/2021 08:46

Juntada de Certidão
28/12/2021 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/12/2021 08:37

Mudança de Magistrado
28/12/2021 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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