05/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008971-80.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigues dos Santos -

Vistos.

A autarquia ré, embora devidamente intimada (fls. 465/467), não cumpriu a obrigação de fazer determinada por ocasião da r. sentença transitada em julgado (fls. 461) qual seja, a implantação do benefício de auxílio-acidente e a apresentação dos cálculos para execução invertida.

Assim, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a INTIMAÇÃO da autarquia-ré para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor (DIB 04/04/2024), nos termos do acordo homologado (fls. 433/438 e 446/447), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Observe-se a necessidade de intimação pessoal da parte adversa, em atendimento ao teor da Súmula n. 410 do STJ.

Proceda a z.

Serventia com o necessário.

Outrossim, tendo-se em vista o trânsito em julgado (fls. 461), INTIME-SE a autarquia ré, via Portal Eletrônico, para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos em execução invertida, nos termos do quanto já determinado às fls. 446/447.

Intimem-se. - ADV: KLEBER VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES (OAB 246724/SP)
21/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:18

Expedição de Ofício.
10/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
08/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:29

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:48

Ato ordinatório
18/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:17

Ato ordinatório
07/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:08

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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