05/12/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 17:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 23:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 04:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 0002519-56.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, devendo desmembrar as faturas de consumo, excluindo-se os valores relativos às parcelas que foram objeto de acordo, que deverão ser cobradas pelas vias ordinárias; em caso de descumprimento, fica estabelecida multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada fatura indevida, encaminhada à requerente após o trânsito em julgado; (ii) CONDENAR a requerida na obrigação de não-fazer, devendo se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora requerente, em razão do não-pagamento de débitos pretéritos, incluindo-se as parcelas do acordo noticiado nos autos, confirmando-se integralmente a tutela provisória de urgência no tocante ao prazo (fls. 06/08).

Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). *A taxa judiciária (item "a" e "b") deveser recolhidavia DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRDhttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045)., sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). *O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje).

Por fim, em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença.

Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016).
25/08/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2022 20:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2022 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 23:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
01/11/2022 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2022 12:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2022 12:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2022 12:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2022 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2022 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 13:24

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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