22/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000206-86.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Maria Alvel de Jesus - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.

R.

I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)
21/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:46

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:24

Suspensão do Prazo
20/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 04:10

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:53

Expedição de Carta.
20/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011048-63.2025.8.26.0071

Julia Beatriz Costa D'Abril

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Cristiano Teixeira Pombo Goncalves Dabri...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0040223-15.2025.8.26.0100

Hedilene Cardoso

Itau Unibanco SA

Advogado: Leo Rosenbaum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0001890-84.2025.8.26.0361

Cristiane Silva Sobral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1042300-19.2021.8.26.0100

Maria Jose da Rocha

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0016263-54.2024.8.26.0071

Caroline de Paiva Pereira

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Julia Cantarella de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 23:45

Exibir Processo