03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045636-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Rafaela Lafolga Galvão - Editora e Distribuidora Educacional S.a (anhanguera) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em inicial e, em consequência, A) declaro inexigível em relação à parte autora os débitos objetos desta ação referente ao débito no valor de R$ 255,20 em razão do reconhecimento da prescrição na cobrança.

Em consequência, deverá a ré providenciar o levantamento das anotações correspondentes no cadastro positivo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, comprovando nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

B) condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação.

Sem sucumbência.

P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FACCHINI (OAB 442993/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
30/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
08/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:32

Decisão Determinação
14/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
04/12/2024 05:41

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
15/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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