13/09/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 06:29

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:29

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:29

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:29

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:10

Expedição de Carta.
21/08/2025 15:10

Expedição de Carta.
21/08/2025 15:10

Expedição de Carta.
21/08/2025 15:10

Expedição de Carta.
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005087-47.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Riquena Neto -

Vistos.

Fls. 227/243 - Expeça-se cartas de citação para os endereços indicados no petitório supra, servindo o presente despacho, assinado digitalmente, como carta.

Por outro lado, indefiro o pedido deduzido pela parte, consistente em citar a parte ré por meio do aplicativo Whatsapp.

Embora o art. 246 do CPC tenha sofrido recentes alterações com a Lei nº 14.195 de 26/08/2021, a qual privilegia a citação por meio eletrônico, é certo que não há previsão legal para a citação por aplicativo de mensagem (Whatsapp).

E, ainda que permitida a citação pelo endereço eletrônico, é necessário que o citando tenha indicado seu e-mail no banco de dados do Poder Judiciário, conforme prevê o art. 246, V, do CPC, o que não é o caso dos autos.

Acrescenta-se o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017, sem notícia de determinação em sentido contrário: COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.

Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal.

Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.

A jurisprudência do E.

TJSP, a propósito, não discrepa desse entendimento.

Confira-se: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - MANUTENÇÃO Ausência de previsão legal.

Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167112-28.2021.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021); OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - MANUTENÇÃO - Ausência de previsão legal.

Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167112-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021).

Int. - ADV: LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:35

Expedição de Carta precatória.
15/04/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:44

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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