28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009768-77.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivani Almeida Fernandes de Arco e Flexa - BANCO CETELEM S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. -

Vistos.

Fls. 301/304: Recebo os embargos de declaração pois tempestivos.

DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, uma vez que a sentença de fls. 290/295 foi omissa quanto ao pedido de realização de perícia grafotécnica, o qual aprecio agora.

Completamente desnecessária a realização de perícia grafoténica, posto que a parte autora, na própria exordial, alega que (fl. 03): [...] tem-se que a autora foi enganada pelo banco réu, porque, desde o início, foi prometido que seria apenas um cartão de crédito e que, se não fosse usado para além daquele valor, não teria custos, mas, na realidade, houve um empréstimo consignado sem que a idosa soubesse realmente as condições de tal mútuo, de modo que os deveres de lealdade, transparência e informação não foram cumpridos pelo réu ao oferecer seus produtos e serviços no mercado de consumo. (g.m.) Logo, evidentemente houve a contratação, de modo que a simples impugnação das assinaturas, atrelado ao fato de que o contrato foi firmado em 2017 e somente agora, em 2025, passados quase 08 (oito) anos ajuizou a presente demanda, refutam qualquer impugnação quanto à veracidade das assinaturas e evidenciam a desnecessidade da realização da perícia.

Atrelado a isto está o fato de ter recebido a quantia de R$ 5.371,95 (fl. 221), sequer impugnando os dados bancários ou negando o recebimento.

Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289).

E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito.

O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização da prova pleiteada.

Mantida, no mais, a sentença como se encontra.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2025. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA (OAB 442072/SP), DOUGLAS MARQUES (OAB 201268/MG)
27/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/08/2025 22:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:05

Declarada Decadência ou Prescrição
07/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 12:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 02:00:00, 9ª Vara Cível.
21/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
12/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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