03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026221-56.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança formulado, para condenar a ré ao pagamento de 7,5% do faturamento bruto, e mais as parcelas que venceram no curso da ação, bem como ao pagamento de indenização pela violação de direitos autorais, pela execução mecânica de obras literomusicais e musicais no estabelecimento da Ré, sem a prévia autorização do ECAD, referente aos eventos SIRENA TOUR SÃO PAULO (2022), JUNGLE CARNAVAL (2023), JUNGLE CARNAVAL (2024) e GROOVE BOX (2024), na quantia de 10% da receita bruta, além disso, deverá a ré exibir toda a documentação fiscal e contábil apta a demonstrar a receita bruta mensal, por todo o período da condenação, possibilitando a aplicação do percentual de 7,5% para cálculo e liquidação dos valores devidos à título de usuário permanente enquanto casa de diversões e a aplicação do percentual de 10% para cálculo dos valores devidos com relação aos eventos, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação até 29/08/2024, após essa data pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24.

Condeno a ré no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o rápido deslinde processual e o trabalho desenvolvido.

P.I.C. - ADV: BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP)
02/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:33

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:10

Suspensão do Prazo
28/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 02:41

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:53

Expedição de Carta.
20/05/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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