12/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:56

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005816-50.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria do Socorro de Moura - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de pensão por morte movida por MARIA DO SOCORRO DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão do falecimento de seu marido, JOSÉ MILTON DE MOURA, ocorrido em 16/10/1989.

A r. sentença de fls. 142/144 julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, com data de início a partir do requerimento administrativo em 08/03/2012.

Em sede de recurso, foi dado parcial provimento ao apelo da autarquia apenas para ajustar os consectários legais e dado provimento ao apelo da autora para afastar a sucumbência recíproca, condenando o INSS integralmente ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 231/235).

Após o trânsito em julgado (fls. 236), a autarquia-ré apresentou os cálculos de liquidação (fls. 242/272), com os quais a parte autora concordou expressamente (fls. 273/274).

A decisão de fl. 276 homologou o valor da condenação em R$ 105.442,81, atualizado para 31/08/2024, determinando a expedição das requisições de pagamento.

Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários sucumbenciais (fls. 288/289) e o Precatório para o crédito principal (fls. 286/287). Às fls. 291/292, foi noticiada e comprovada a cessão do crédito principal da autora, MARIA DO SOCORRO DE MOURA, para a empresa JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA., e a subsequente cessão deste para a empresa GCB SECURITIZADORA III S.A., requerendo a habilitação desta última como cessionária final (fls. 309/310). Às fls. 360/362, o patrono da autora informou o pagamento do RPV referente aos honorários e requereu a expedição de alvará para levantamento. Às fls. 365, a causídica constituída pela cessionária renunciou aos poderes que lhe foram conferidos.

DECIDO. 1.

ANOTE-SE a renúncia da advogada Renata Cestari Ferreira, OAB/SP n. 248.617 (fl. 365), excluindo-a das futuras publicações. 2.

HOMOLOGO as cessões de crédito noticiadas às fls. 291/292 e 309/310.

Proceda a Serventia à anotação da sucessão processual no polo ativo, para que a empresa GCB SECURITIZADORA III S.A., CNPJ n. 48.***.***/0001-01, passe a constar como credora do principal.

Ainda, proceda a z.

Serventia à expedição de OFÍCIO, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando a cessão de crédito para as devidas anotações no Precatório n. 0290811-42.2024.4.03.9900. 3.

DEFIRO o pedido de fls. 360/362.

Tendo em vista o pagamento da RPV n. *02.***.*90-98 (fls. 363), expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários advocatícios em favor do patrono Roque Ribeiro dos Santos Junior, OAB/SP n. 89.472. 4.

Cumpridas as determinações, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do precatório.

Intimem-se. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), PAULA GONÇALVES CARVALHO (OAB 422240/SP)
21/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:50

Ato ordinatório
14/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 22:14

Suspensão do Prazo
13/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
21/09/2024 08:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 23:39

Homologado o Cálculo
03/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
31/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:13

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
09/03/2019 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
26/02/2019 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
26/02/2019 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
15/02/2019 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/02/2019 16:20

Expedição de Certidão.
15/02/2019 16:19

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
11/12/2018 10:21

Expedição de Certidão.
06/12/2018 18:33

Juntada de Ofício
17/10/2018 17:21

Juntada de Ofício
25/09/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
24/09/2018 12:22

Expedição de Certidão.
24/09/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 12:15

Expedição de Ofício.
20/09/2018 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2018 15:45

Juntada de Mandado
26/06/2018 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 01:04

Suspensão do Prazo
30/05/2018 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/05/2018 13:59

Juntada de Mandado
11/05/2018 12:50

Expedição de Mandado.
10/05/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2018 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2018 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/05/2018 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2018 19:02

Conclusos para decisão
29/04/2018 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2018 11:57

Expedição de Mandado.
12/04/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2018 12:34

Conclusos para decisão
11/01/2018 18:24

Expedição de Certidão.
06/10/2017 13:33

Juntada de Mandado
06/10/2017 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 18:46

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 21:01

Decisão
06/09/2017 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 13:25

Conclusos para decisão
04/09/2017 11:36

Juntada de Mandado
04/09/2017 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2017 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 11:32

Expedição de Mandado.
22/08/2017 18:29

Proferido Despacho
22/08/2017 17:25

Conclusos para decisão
18/05/2017 14:58

Conclusos para julgamento
18/05/2017 14:53

Expedição de Certidão.
12/04/2017 11:04

Juntada de Mandado
12/04/2017 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 10:00

Expedição de Mandado.
27/03/2017 18:52

Proferido Despacho
27/03/2017 12:36

Conclusos para decisão
10/02/2017 21:15

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 19:50

Juntada de Petição de contestação
30/11/2016 14:22

Juntada de Mandado
30/11/2016 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2016 16:57

Expedição de Mandado.
17/10/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2016 10:03

Conclusos para decisão
11/10/2016 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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