TJSP - 1199982-32.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 13:38
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 13:11
Prazo
-
01/09/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199982-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B B Administradora de Consorcios S/A - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso da ré.
V.
U.
Sustentou oralmente, o Dr.
Rodrigo Fernandes Assalve - EMENTA:APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.
COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.
INEXISTÊNCIA, NA LEI Nº 11.795/2008 E NAS NORMAS EDITADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR (RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023), DE DISPOSIÇÃO OBRIGANDO A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ÀS OBRIGAÇÕES REQUERIDAS NA AÇÃO.
ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA A RECENTÍSSIMO PRECEDENTE DO C.
STJ.
RISCO DA ATIVIDADE A SER ASSUMIDO PELA CESSIONÁRIA.
AÇÃO ORA JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO DA RÉ PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar -
27/08/2025 17:05
Acórdão registrado
-
27/08/2025 15:01
AcórdãoFinalizado
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27/08/2025 14:19
Documento Finalizado
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27/08/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 08:30
Provimento
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27/08/2025 08:30
Julgado
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14/08/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:53
Ato ordinatório
-
11/08/2025 16:20
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 15:04
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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01/08/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:29
Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:01
Distribuído por sorteio
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 11:36
Processo Cadastrado
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20/05/2025 09:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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