TJSP - 1067689-72.2022.8.26.0002
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:41
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1067689-72.2022.8.26.0002 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemir Batista dos Santos - Ademir Setembrino dos Santos - - Luciana Sgarbi Setembrino e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - 1.
O AR de fl. 426, referente à carta de citação do titular de domínio Vinicius Nunes Silva, foi recebido por terceiro estranho à lide.
Sendo o citando pessoa natural, a carta citatória deve ser diretamente entregue a ela, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento.
Nesse sentido, a orientação do C.
STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CORTE ESPECIAL.
CITAÇÃO POR AR.
PESSOA FÍSICA.
ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3.
Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 117.949/SP, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005).
Ademais, o titular de domínio não reside em condomínio edilício, o que impossibilita considerar válida a citação nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado de citação. 2.
Em relação à citação dos outros indicados, por se tratar de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.
Intimem-se. - ADV: FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), GUSTAVO VILELLA SILVA (OAB 273548/SP) -
26/08/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 22:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2025 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2025 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2025 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2025 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2025 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 08:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:45
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:41
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
24/05/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 01:13
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 18:36
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:34
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:38
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:37
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:37
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:07
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:07
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:05
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 15:05
Expedição de Carta.
-
15/05/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 17:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 22:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 21:17
Suspensão do Prazo
-
15/12/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 23:09
Expedição de Ofício.
-
25/11/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 00:46
Expedição de Ofício.
-
19/11/2024 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 18:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 06:37
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 08:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2024 15:10
Expedição de Ofício.
-
20/06/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2024 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
30/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
10/02/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 20:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/12/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 21:32
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2023 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 10:55
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2023 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 08:56
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
18/01/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 15:05
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/10/2022 08:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/10/2022 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/10/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/10/2022 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/10/2022 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2022 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/09/2022 08:14
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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