03/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005169-60.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Cristina Motta Gaiotto -

Vistos. 1.)Nomeio o(a) requerente Ana Cristina Motta Gaiotto, inventariante do espólio de Sergio Motta, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2.)Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; b)certidão negativa de débitos do SAEMA; c) certidão de valor venal dos imóveis; d)recolhimento das custas para citação das demais herdeiras. 2.1) Com o recolhimento, cite-se. 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo.

Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 5.) Consigno o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários.

Considerando o monte mor de R$ 535.035,87, o pagamento da Taxa Judiciária será feito pelos autores antes da homologação da partilha, nos termos do Art. 4º, § 7° da Lei 11.608/2003.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP)
20/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:54

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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