TJSP - 1012678-96.2025.8.26.0020
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012678-96.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Andrea Camargo Mony - Renata de Jesus Camargo - - Daniela Camargo -
Vistos.
Para o cargo de inventariante nomeio Andrea Camargo Mony, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo.
Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.
I - Defiro a gratuidade processual (artigo 98 do Código de Processo Civil).
Anote-se.
II - Apresente o inventariante: a) documento de identidade da sucedida; b) documento de identidade do seu cônjuge, assim como uma procuração "ad judicia" assinada por ele; c) certidão negativa de débitos tributários municipais (mobiliários) em nome da sucedida; d) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00).
No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. e) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; f) plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC; g) certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência ou não de testamento outorgado pelo inventariado.
Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei.
No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias.
Com o cumprimento, certifique-se e cls. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP) -
03/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 16:58
Conclusos para decisão
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02/09/2025 10:53
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
31/08/2025 23:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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