02/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1002241-66.2025.8.26.0126; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Caraguatatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002241-66.2025.8.26.0126; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Carlos Magalhães Hanciau; Advogado: Luis Carlos Magalhães Hanciau (OAB: 172809/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:07

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:55

Distribuído por sorteio
29/08/2025 09:44

Processo Cadastrado
27/08/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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