05/09/2025 13:42

Prazo
05/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006434-77.2024.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Dalila Onorato da Silva Pimentel (Justiça Gratuita) - Apelado: B&g Arranjo de Pagamento (B&g Bank) (Não citado) - Apelado: B&g Cred - Serviços Cadastrais (Não citado) - Apelado: B&g Turismo e Lazer Ltda (Não citado) - Apelado: Carolina Correa (Não citado) - Apelado: Carolina Correa Me (Não citado) - Apelada: Caroline Ramires Tavares (Não citado) - Apelado: Comercial Tavares Ltda (Supermercado Popular) (Não citado) - Apelado: Douglas Freire Santos (Não citado) - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes (Não citado) - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural (Não citado) - Apelado: Felipe de Jesus (Não citado) - Apelado: Felipe de Jesus ME (Não citado) - Apelado: Hero Informações Cadastrais Ltda (Não citado) - Apelado: Levi Davisson de Barros (Não citado) - Apelado: Levi Davisson de Barros Me (Não citado) - Apelada: Luana Furtado (Não citado) - Apelado: Luana Furtado de Jesus Me (Não citado) - Apelado: Murilo Dantas Oliveira (Não citado) - Apelado: Murilo Dantas Oliveira Me (Não citado) - Apelado: Rota do Sol Comercio de Alimento Ltda (Não citado) - Apelado: Summer Pub Ltda (Não citado) - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA “PIRÂMIDE FINANCEIRA” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE ACOLHIMENTO.EFICÁCIA EXECUTIVA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A LASTREAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONSUMIDOR LESADO (ART. 515, II, DO CPC).

NÃO TENDO HAVIDO RECURSO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, NESSA PARTE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL, A AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA - A EXEQUENTE APELANTE PROVOU QUE APORTOU VALORES NA EMPRESA B&G CRED SERVIÇOS CADASTRAIS, DEMONSTRANDO O PREJUÍZO E A SUA LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALÉM DISSO, A OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, UMA VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, CPC) RECURSO PROVIDO, NO SENTIDO DE SE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO A QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA REGULAR SEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - 4º Andar
03/09/2025 17:04

Acórdão registrado
03/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:17

Julgado virtualmente
13/08/2025 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
25/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 14:49

Processo Cadastrado
19/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/02/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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