TJSP - 0000077-67.2019.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON CARLOS DA SILVA

CPF *94.***.*83-24

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000077-67.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Everton Carlos da Silva - No habeas corpus n. 1026704 - SP/STJ, às págs. 475/479, foi concedida liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA.

    Em cumprimento ao decidido pelo E.

    STJ, passo a reanalisar o pedido de remição: O sentenciado foi aprovado no ENCCEJA 2024 - ensino fundamental (pág. 433) e teria direito a 177 dias de remição, por aprovação nas 5 áreas de conhecimento e conclusão do ensino fundamental.

    Contudo, para evitar bis in idem, verifico que o sentenciado já obteve a remição de 24 dias, por estudo no ensino fundamental, no ano de 2024 - atestado de pág. 436 e decisão de pág. 450.

    Assim, deduzidos os 24 dias já remidos, DECLARO REMIDOS 153 DIAS pela aprovação do sentenciado no ENCCEJA 2024 - ensino fundamental (pág. 433).

    Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo Encaminhe-se cópia do decidido no habeas corpus supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de Everton Carlos da Silva, MT: 404871-6, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista. - ADV: HELLEN CRISTINA CRUZ DE SOUZA (OAB 460337/SP)

  • 28/08/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:10

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.

  • 24/06/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2025 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:05

    Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

  • 10/06/2025 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 20:00

    Declarada a Remição

  • 02/06/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:22

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:41

    Apensado ao processo

  • 28/03/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:51

    Declarada a Remição

  • 25/03/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 06:27

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 07:00

    Apensado ao processo

  • 25/10/2024 07:00

    Apensado ao processo

  • 24/10/2024 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 22:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.

  • 02/08/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/04/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/04/2024 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2024 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/04/2024 08:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/04/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2022 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2022 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2022 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 07:16

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2022 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 11:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2022 11:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2022 11:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2022 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/03/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/03/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2022 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2022 15:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2022 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2022 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2022 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 17:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/01/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 02:49

    Concedida Progressão de regime

  • 03/01/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2021 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 10:06

    Processo Entranhado

  • 10/12/2021 10:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/11/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 11:15

    Homologado o Cálculo

  • 19/11/2021 00:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:27

    Realizado Cálculo

  • 26/10/2021 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 22:08

    Concedida Progressão de regime

  • 25/10/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2021 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 08:45

    Processo Entranhado

  • 15/10/2021 08:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/02/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:08

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/12/2020 06:32

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2020 10:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/08/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 11:12

    Decisão

  • 27/08/2020 07:51

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 20:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2020 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 10:16

    Processo Entranhado

  • 13/08/2020 10:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/08/2020 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 14:21

    Decisão

  • 10/08/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 11:40

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 14:21

    Realizado Cálculo

  • 13/05/2020 19:27

    Proferido Despacho

  • 07/05/2020 23:47

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2020 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 11:34

    Mudança de Classe Processual

  • 11/03/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 21/01/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2019 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2019 17:06

    Realizado Cálculo

  • 08/01/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 17:00

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2019 14:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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