05/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022652-63.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Pinheiro dos Santos Júnior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO - INADMISSIBILIDADE EM QUANTO AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, A PARTIR DO INÍCIO DAS ATIVIDADES - PUIL 014: “A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO PUIL N. 413/RS NÃO TEM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, REGIDOS POR LEI ESTADUAL (LCE N. 432/85), PREVALECENDO A TESE DE QUE, UMA VEZ HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL (OU DOCUMENTO EQUIVALENTE), QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL).” - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Savio Novaes (OAB: 410712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:50

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:53

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:52

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:59

Distribuído por sorteio
30/07/2025 12:00

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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