04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010389-02.2024.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Raphael Eiras Broccolo - Banco Safra S/A - Assim, recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento para que na parte dispositiva da r.

Sentença de fl. 172 sejam acrescidas as seguintes determinações finais: "Em razão da desistência da ação e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora (art. 90, do CPC) ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte requerida que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Caso seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido.

Condeno a parte autora, ainda, a pagar, a título de multa (art. 81, caput, do CPC), o valor de 10% do valor da causa, e a título de indenização, o mesmo montante (art. 96 do CPC).

Oficie-se, por fim, ao NUMOPEDE, encaminhando-se cópia das principais peças destes autos autos, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias em relação à suposta prática de advocacia predatória pelo patrono da parte autora.

P.I.C." No mais, a sentença embargada permanecerá tal como lançada.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010389-02.2024.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Raphael Eiras Broccolo - Banco Safra S/A -

Vistos.

Tendo em vista o disposto no artigo 1023, § 2º, do CPC, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos.

Após, voltem conclusos.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
03/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
22/06/2024 05:31

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 05:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 07:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 18:27

Expedição de Carta.
27/05/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
24/05/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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