06/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026370-63.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joao Paulo Brito Moreira -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido, dispensada a emissão de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:22

Ato ordinatório
19/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:16

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:26

Autos no Prazo
04/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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