TJSP - 1015989-07.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015989-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Batista da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SECRETARIA DA SAÚDE.
ENFERMEIRA.
HIPÓTESE EM QUE FOI REALIZADO CONCURSO PARA PROMOÇÃO À VISTA DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 454 DO STF, POR TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA.
SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 17:55
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:52
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 21:51
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 18:58
Conclusos para despacho
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09/08/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:53
Expedido Termo de Intimação
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29/07/2025 11:44
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/07/2025 14:09
Processo Cadastrado
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25/07/2025 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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