02/09/2025 19:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001101-92.2024.8.26.0176 (processo principal 1000476-12.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Quitação - José Geraldo Bartneck Filho - Faculdade Centro Velho Grupo Uniesp, Instutuição Educacional em São Paulo - - Faculdade Fapan Instituto Educacional de São Bernardo do Campo - - Uniesp Faculdade Diadema - Fad e outro -

Vistos.

Observo que no presente cumprimento de sentença o exequente requereu a obrigação de fazer que consiste no pagamento das despesas do FIES pelo executado, bem como a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.000,00 a titulo de danos morais.

Ocorre que obrigação de fazer e obrigação de pagar são ritos distintos.

Nesses termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados.

Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20435628820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Ainda.

Cumprimento de sentença - Título exequendo - Obrigação de pagar quantia certa e de fazer - Cumulação - Inviabilidade.

Em razão da incompatibilidade entre os procedimentos, revela-se descabido o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer.

Recurso improvido.

Prejudicado o agravo interno.(TJ-SP - AGT: 22704138820218260000 SP 2270413-88.2021.8.26 .0000, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022).

Portanto, o exequente cumulou, neste cumprimento de sentença, os pedidos de obrigação de fazer com obrigação de pagar, o que não é possível.

Assim, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente esclarecendo qual rito pretende seguir neste cumprimento; o outro pedido deverá ser objeto de incidente próprio, nos termos da decisão de fls. 79/80.

Por ora não é possível a conversão de perdas em danos.

Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JOSÉ GERALDO BARTNECK FILHO (OAB 455921/SP), JOSÉ GERALDO BARTNECK FILHO (OAB 455921/SP), JOSÉ GERALDO BARTNECK FILHO (OAB 455921/SP), JOSÉ GERALDO BARTNECK FILHO (OAB 455921/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)
31/08/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:35

Expedição de Ofício.
29/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:29

Indeferido o pedido
18/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
29/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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