23/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514375-74.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Augusto Goncalves Barbosa -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Itapecerica da Serra em face de Luiz Augusto Gonçalves Barbosa, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa referente ao IPTU, no valor original de R$ 243,65, atualizado para R$ 387,05 em dezembro de 2021.

O executado, devidamente citado, apresentou Objeção à Execução ou Exceção de Pré-Executividade (fls.), alegando: (i) ausência de notificação prévia da inscrição em dívida ativa; e (ii) cancelamento da empresa desde 14/06/2018, conforme documentação da JUCESP.

Determinada a intimação da Fazenda exequente para manifestação em 15 dias (despacho de 05/12/2024), restou certificado que não houve manifestação até 27/05/2025, configurando decurso do prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, consigno que a Fazenda exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, quedou-se inerte pelo prazo de mais de 5 (cinco) meses, extrapolando em muito o prazo de 15 dias concedido.

Tal omissão, embora não implique em confissão ficta quanto à matéria de direito (CPC, art. 341), demonstra desinteresse processual e pode ser interpretada como aquiescência tácita aos fatos alegados pelo executado, mormente quando amparados em documentação idônea.

A documentação apresentada pelo executado (Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP) comprova, de forma inequívoca, que a empresa individual "LUIZ AUGUSTO G.

BARBOSA" (CNPJ 07.***.***/0001-55) foi cancelada em 14/06/2018, portanto antes da propositura da presente execução fiscal (13/12/2018).

Ocorre que o débito executado refere-se ao exercício de 2016, quando a empresa ainda estava ativa, não havendo óbice temporal quanto à constituição da obrigação tributária.

O cancelamento posterior da empresa não extingue, por si só, as obrigações tributárias constituídas durante o período de atividade.

No tocante à alegação de ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, trata-se de matéria que merece análise mais detida.

O art. 2º, § 5º, IV, da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA contenha "a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo ", o que pressupõe conhecimento prévio do devedor acerca da inscrição.

A questão torna-se mais complexa diante da ausência total de manifestação da Fazenda exequente, que deveria ter esclarecido: Se houve notificação do lançamento original do IPTU/2016; Se houve notificação da inscrição em dívida ativa; As tentativas de localização do contribuinte; Os procedimentos administrativos adotados.

Considerando: O baixo valor do débito (R$ 387,05 em 2021); O longo tempo de tramitação processual (mais de 6 anos); A ausência de manifestação da Fazenda exequente por mais de 5 meses; A ausência de comprovação dos procedimentos administrativos prévios; Entendo que a continuidade da execução revela-se desproporcional e contrária aos princípios da eficiência e economicidade que devem nortear a atividade executiva da Fazenda Pública.

ISTO POSTO, e considerando o conjunto probatório dos autos, especialmente a documentação apresentada pelo executado e a ausência de impugnação específica pela Fazenda exequente, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada.

DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo executivo.

CONDENO a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a complexidade da matéria, o tempo de tramitação e o grau de zelo profissional demonstrado.

DETERMINO o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

P.R.I.C. - ADV: RENATO NOGUEIRA SIMOES (OAB 411517/SP), SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:09

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:58

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
05/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:54

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:43

Expedição de Carta.
26/09/2024 10:42

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:52

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:17

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:36

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 17:25

Expedição de Carta.
18/08/2022 16:46

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
09/08/2022 22:56

Conclusos para decisão
09/08/2022 22:07

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:43

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
08/04/2022 14:48

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/12/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 01:13

Suspensão do Prazo
27/11/2021 03:54

Suspensão do Prazo
10/10/2021 10:43

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054
29/09/2021 18:49

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/09/2021 15:38

Conclusos para decisão
16/07/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 01:50

Suspensão do Prazo
22/03/2020 04:42

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:11

Suspensão do Prazo
13/02/2020 23:38

Suspensão do Prazo
04/02/2020 03:07

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:03

Expedição de Certidão.
24/01/2020 13:55

Decisão
21/01/2020 09:54

Conclusos para decisão
13/12/2018 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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