08/09/2025 15:39

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005310-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clebison Marques Lima - - Joao Valentim da Silva Filho - Conforme dispõe o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a taxa judiciária deve ser recolhida previamente à homologação da partilha ou da adjudicação, tomando-se por base o valor total dos bens que compõem o monte-mor, motivo pelo qual o recolhimento deve ser efetuado nesta fase processual.

Além disso, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa judiciária.

A aferição de eventual hipossuficiência, em sede de inventário, deve recair sobre o espólio, e não sobre a pessoa do herdeiro.

No caso, o monte-mor foi avaliado em R$ 189.085,00, valor que por si só afasta a alegação de insuficiência econômica, haja vista que a jurisprudência reconhece a capacidade do acervo para arcar com as custas mesmo em hipóteses de herança de menor monta.

Ademais, o art. 662 do CPC, atinente à simplificação do procedimento de arrolamento, não versa sobre a taxa judiciária e é inaplicável como fundamento para afastar o recolhimento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Sumário.

Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a entrega das benesses da gratuidade, requisitando o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias.

Benefício que deve ser concedido nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais.

Valor do monte-mor que suplanta os R$ 140.000,00 que é suficiente para fazer frente às despesas processuais.

Indeferimento da gratuidade que se impõe.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183681-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Sumário.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de isenção de pagamento de taxa judiciária, concedendo prazo de 30 dias para a quitação.

Descabimento.

A taxa judiciária é obrigatória nos termos dos artigos 1º e 4º §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Art. 662 do Código de Processo Civil que não diz respeito a taxas judiciárias e é inaplicável à hipótese concreta.

Ausência, ademais, de pedido de gratuidade judiciária ao Juízo de origem.

Gratuidade judiciária em grau recursal.

Descabimento.

A aferição de hipossuficiência deve recair sobre o espólio, e não sobre a pessoa do inventariante.

Monte mor de mais de R$ 200.000,00, o que não configura hipossufiência.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043482-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Ressalte-se, por fim, que é possível o parcelamento das custas processuais em caso de ausência momentânea de liquidez do patrimônio, devendo, contudo, a adjudicação ou homologação da partilha ocorrer apenas após a quitação integral, por se tratar de requisito indispensável à prática do ato.

No mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário por arrolamento sumário.

Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade.

Valor da herança que afasta a condição de hipossuficiente.

Possibilidade, entretanto, de parcelamento das taxas judiciárias diante da ausência momentânea de liquidez do patrimônio.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324192-84.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Ante o exposto, determino que a parte recolha a taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, ou, se entender cabível, apresente pedido de parcelamento devidamente instruído.

Intimem-se. - ADV: JOSILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 436853/SP), JOSILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 436853/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:39

Recebidos os autos do Partidor
11/07/2025 15:38

Realizada a Informação da Partidoria
17/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
13/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:22

Ato ordinatório
01/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:54

Recebidos os autos do Partidor
28/02/2025 15:54

Realizada a Informação da Partidoria
11/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
11/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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