04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1500784-43.2025.8.26.0545; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500784-43.2025.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe Batista Duarte; Advogada: Débora Gabriela Ramos (OAB: 316603/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500784-43.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BATISTA DUARTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acusação movida em face de FELIPE BATISTA DUARTE, já qualificado nestes autos, para, com fundamento nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, CONDENÁ-LO a cumprir, no regime inicial fechado, a pena de 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 2.016 (dois mil e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Considerando o quantum das penas aplicadas e o disposto no artigo 33, do Código Penal e artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, a gravidade dos crimes cometidos pelo réu, sendo inclusive o tráfico de drogas equiparado a hediondo, bem como o quanto considerado na primeira fase da dosimetria das penas, incabível regime diverso do fechado para início de cumprimento da pena, observando, ainda sua tripla reincidência, uma delas específica.

Pelas mesmas razões, porque as circunstâncias indicam que a substituição da pena por restritiva de direitos mostra-se insuficiente e considerando a quantidade de pena fixada e a reincidência, deixo de conceder o benefício ao réu.

Tendo em vista que o réu se encontra preso e os requisitos legais da medida provisória restritiva de liberdade mostram-se patentes desde o início do feito, bem como considerando que condenado a iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, em caso de eventual recurso, não poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta.

Recomendem-se o condenado na prisão em que se encontra.

Oportunamente, expeça-se a guia competente.

Após o trânsito em julgado: 1.

Proceda-se ao cálculo de multa, dando-se ciência às partes.

Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser intimado o condenado para pagamento no prazo legal.

Fica, desde já, deferido o fracionamento da multa em três parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Em caso de atraso em qualquer das parcelas, será imediatamente oficiado para inscrição na dívida, independentemente de nova intimação, descontados os valores já quitados. 2.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas processuais, dando-se ciência às partes.

Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser intimado o condenado para pagamento no prazo legal.

Uma vez que as custas são verbas pertencentes ao Estado e o Poder Judiciário não tem competência funcional para decidir sobre o pedido de parcelamento, o pagamento deverá ocorrer em parcela única.

A pretensão de parcelamento, deverá ser requerida diretamente à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; 3.

Decreto o perdimento da quantia apreendida, dos dois aparelhos celulares e demais bens apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06.

Considerando as reiteradas manifestações da FUNAD no sentido de que relativamente ao(s) aparelho(s) eletroeletrônico(s) declarado(s) perdido(s) em favor da União naqueles autos, cujo levantamento perante esse Juízo demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica, solicito a Vossa Excelência verificar a possibilidade de formalizar a sua doação a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades na área de redução da demanda e da oferta de drogas, lavrando-se o(s) respectivo(s) termo(s) e encaminhando-o(s) a esta Senad.

Todavia, caso não apresente(m) condição(es) de uso, a ser(em) aferida(s) sob determinação desse Magistrado(a), solicito, ainda, seja procedida a sua destruição, e, de igual maneira, a remessa do(s) competente(s) termo(s)., com o trânsito em julgado, providencie conforme acima, ou seja, providencie a doação dos aparelhos celulares e, em caso de não apresentar condição de uso, destrua-os, enviando, em qualquer caso, à FUNAD, o termo competente.

Quanto aos demais bens apreendidos, aplique-se o disposto no artigo 516 das NSCGJ; 4.

Oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, bem como ao IIRGD, com informações desta condenação, para os fins legais; 5.

Determinada a incineração dos entorpecentes apreendidos (p. 74).

Oficie-se, deferindo, com o trânsito em julgado, a incineração da quantidade reservada para contraprova.

Publicada em audiência.

Atibaia, 30 de julho de 2025. - ADV: DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP)
29/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 13:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/08/2025 15:30

Protocolo Juntado
12/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:05

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:22

Expedição de Ofício.
11/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:20

Protocolo Juntado
31/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:05

Expedição de Ofício.
31/07/2025 09:05

Expedição de Ofício.
31/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:22

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
30/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:29

Ato ordinatório
15/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:41

Evoluída a classe de 279 para 300
14/07/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
14/07/2025 15:11

Recebida a denúncia
14/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:13

Juntada de Mandado
12/06/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:33

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:16

Apensado ao processo
05/05/2025 11:15

Desapensado do processo
30/04/2025 16:06

Apensado ao processo
30/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:36

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:34

Evoluída a classe de 279 para 300
25/04/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 13:17

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:49

Juntada de Mandado
25/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/04/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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