12/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 16:42

Conclusos para decisão
11/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1183519-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes Camillo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por FABIANA LOPES CAMILLO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para impor ao réu a obrigação de consistente restabelecer acesso à conta Whatsapp vinculada ao número de telefone (47) 99956-2191.

Prazo 15 dias úteis contados do eventual trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$20.000,00.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face do resultado ora alcançado, fica à parte autora (30%) e ao réu (70%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor dado à causa, mantendo-se as proporções antes fixadas e ressalvada a gratuidade concedida à parte autora no corpo deste decisum.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade..

Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais.

P.

I.

C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 23:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/01/2025 21:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:41

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 22:35

Suspensão do Prazo
19/12/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:44

Expedição de Carta.
19/11/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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