TJSP - 1500038-68.2025.8.26.0128
1ª instância - Vara Unica de Cardoso
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500038-68.2025.8.26.0128 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - RENATA FERNANDA GUIMARAES CAMARA -
Vistos.
Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada a acusada.
De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do CPP.
Nos termos do artigo 396, do CPP, RECEBO a denúncia de fls. 83/84, oferecida contra RENATA FERNANDA GUIMARAES CAMARA, tendo-a como incursa no(s) Art. 304 c/c Art. 298 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia).
CITE-SE a denunciada indicada acima para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo ser informado ao Sr.
Oficial de Justiça se reúne condições tecnológicas de participar da audiência a ser designada oportunamente de forma virtual e, em caso positivo, apresentar e-mail e/ou WhatsApp para envio do convite com o link de acesso à sala virtual.Em caso de apresentação do rol de testemunhas, a defesa deverá informar se estas reúnem condições tecnológicas de participar da audiência de forma virtual e, em caso positivo, apresentar e-mail e/ou WhatsApp para envio do convite com o link de acesso à sala virtual.
Segue(m) anexa(s) cópia(s) da denúncia para os devidos fins.
O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar a acusada se possui defensor(a) constituído(a) e, na falta, se deseja a nomeação de Defensor(a) Dativo(a).
Este processo tramita eletronicamente.
Havendo necessidade de indicação de defensor(a) dativo(a), este(a) deverá informar, na primeira manifestação a ser apresentada nos autos, se concorda, conforme possibilitado pelo artigo 438, §1º, das NSCGJ e a fim de conferir maior celeridade processual, em ser intimado(a) dos atos e termos do processo, até o seu trânsito em julgado, pela imprensa oficial (DJE).
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.
De acordo com o parecer da Representante do Ministério Público, homologo o arquivamento dos autos em relação ao crime previsto no artigo 172 do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal,com as formalidades de praxe.
Defiro os itens 4/5 da cota ministerial de fls. 81/82.
Expeça-se o necessário.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime(m)-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP) -
20/08/2025 18:39
Expedição de Ofício.
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20/08/2025 18:39
Expedição de Ofício.
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20/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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20/08/2025 11:27
Expedição de Mandado.
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20/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:35
Recebida a denúncia
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19/08/2025 15:09
Conclusos para decisão
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19/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Denúncia
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19/08/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
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18/08/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/07/2025 06:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
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11/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/07/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/07/2025 14:32
Juntada de Mandado
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03/07/2025 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 16:20
Juntada de Mandado
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30/06/2025 10:28
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 10:27
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 10:31
Conclusos para despacho
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17/06/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 05:10
Suspensão do Prazo
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10/04/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/04/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 08:40
Concedida a Dilação de Prazo
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21/03/2025 16:07
Conclusos para despacho
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21/03/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/03/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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