26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002495-19.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Organização Karimbo de Moteis Ltda-epp - Recorrido: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MOTEL.

INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS 18 HORAS DO DIA 24/02/2023 ÀS 08 HORAS DO DIA 25/02/2023.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DESCABIDA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, 6º, CF/88 E ARTS. 14 E 22, CDC).

NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA.

NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, CONSISTINDO EM DANOS EMERGENTES DE R$ 5.455,00 PARA REPARO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, E EM LUCROS CESSANTES DE R$ 2.084,58, DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES POR QUATORZE HORAS EM PLENO INÍCIO DE FINAL DE SEMANA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Carlos Corrêa Morgado (OAB: 183825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
22/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Provimento em Parte
22/08/2025 09:00

Julgado
12/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:28

Vista
08/08/2025 14:13

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:13:37 local.
08/07/2025 10:12

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/02/2025 09:02

Conclusão
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:41

Distribuído por sorteio
22/01/2025 16:21

Processo Cadastrado
22/01/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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