04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500486-36.2024.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN ESTIVEM GOMES DA SILVA e outro - BANCO RCI BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONDENAR o réu JONATHAN ESTIVEM GOMES DA SILVA à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 500 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06; (ii) CONDENAR o réuSERGIO MOREIRA DA SILVA à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 500 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal); (iii) ABSOLVER ambos os réus da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP.

Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, deve ser afastada a possibilidade de recurso em liberdade.

Assevere-se, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel.

Min.

Carlos Britto, DJ 28-08-08).

Nos mesmos moldes vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assenta que "é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade.

Precedentes." (HC 289.217/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014).

Destarte, NEGO o direito de recorrer em liberdade aos réus.

Recomendem-se ao estabelecimento prisional em que se encontrarem recolhidos e expeça-se, imediatamente, a respectiva Guia de Recolhimento Provisória.

DECRETO O PERDIMENTO dos objetos e valores apreendidos em favor da União.

Custas ex lege. - ADV: ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
03/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
29/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500486-36.2024.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN ESTIVEM GOMES DA SILVA e outro - BANCO RCI BRASIL S.A. -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que providencie a juntada do laudo de exame químico toxicológico, com a juntada, abra-se vista à defesa para manifestação, por fim, tornem conclusos.

Int. - ADV: ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2025 03:47

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 23:28

Suspensão do Prazo
13/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
29/07/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:29

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:49

Juntada de Mandado
14/05/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:52

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 08:20

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:45:00, Vara Criminal.
24/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 06:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:59

Mantida a Prisão Preventiva
11/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 11:19

Juntada de Mandado
16/12/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:14

Juntada de Mandado
10/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:59

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:59

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:36

Evoluída a classe de 283 para 300
21/11/2024 14:34

Evoluída a classe de 283 para 300
21/11/2024 14:33

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:32

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:51

Recebida a denúncia
19/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
18/11/2024 22:39

Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2024 15:58

Juntada de Alvará
18/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 13:05

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 12:39

Juntada de Mandado
17/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 12:38

Juntada de Alvará
17/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/11/2024 11:01

Decretada a prisão preventiva
17/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
17/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/11/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 09:02

Conclusos para decisão
17/11/2024 03:19

Juntada de Certidão
17/11/2024 03:19

Juntada de Certidão
17/11/2024 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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