03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500399-02.2025.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Leve - LEANDRO VINÍCIUS PEREIRA APPOLINARIO - "VISTOS, ETC.

Homologo a proposta feita pelo(a) Promotor(a) de Justiça, a qual foi aceita pelo(a) autuado(a) e seu defensor, posto que essa aceitação foi livre e tecnicamente orientada na presença deste Juízo, preservando-se as suas garantias constitucionais.

Assim, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, APLICO ao(à) autor(a) da infração, LEANDRO VINÍCIUS PEREIRA APPOLINARIO a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em 03 parcelas iguais, no valor de R$ 333,00 cada uma, que deverá ser depositado em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ. 17.***.***/0001-83, conta Caixa Econômica Federal de São José do Rio Preto/SP, agência 0631, c/c 006-00695-5, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 15/9/2025 e as demais nos dias 15 dos meses seguintes, saindo o autor do fato cientificado de que deverá entregar o comprovante do depósito no cartório do Ofício do Júri e Jecrim, no 1º andar do edifício do Fórum local, das 13h às 17h. - ADV: TATIANA CRISTINA SENE MACIEL (OAB 403557/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:08

Homologada a Transação Penal
13/05/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 12:43

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:57

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:50:00, Vara do Júri e do Juizado Espe.
03/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:01

Concedida a Dilação de Prazo
17/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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