22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010231-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ANA CLAUDIA GONÇALVES - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restabelecer o plano de saúde da autora, tornando definitiva a liminar concedida, bem como para pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora, tudo a partir da presente data.

Os juros de mora serão no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condeno a ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

PIC - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), AMAURI SILVA TORRES (OAB 19895/PR)
12/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:12

Expedição de Ofício.
19/07/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 07:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
12/06/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
28/05/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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