14/09/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/09/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 13:27

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:39

Conclusos para despacho
10/09/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023929-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lourdes Caetano Chaves da Silva -

Vistos.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando inexistir condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei n.º 9.099/95), a análise do pleito, se o caso, será realizada oportunamente, ou seja, após a sentença.

Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:04

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
30/08/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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