29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2341831-81.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Rosangela Maria Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

FALHA NO SERVIÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

RESSARCIMENTO DOS DANOS.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO DESDE A CIÊNCIA DO TITULAR DA CONTA ACERCA DOS DESFALQUES.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ENVOLVENDO MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1150, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA RELATIVA AO DEVER DE RESSARCIMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP) - Leandro Murat Barbosa (OAB: 297303/SP) - Luis Fernando Morales Fernandes (OAB: 258205/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
18/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:09

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:50

Prazo
04/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1150
03/07/2025 14:16

RESP - Despacho - Prejudicado
07/05/2025 14:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:42

Prazo
03/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:37

Vista (Contrarrazões)
01/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:21

Prazo
22/01/2025 13:16

Unificação Pai
22/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:26

Julgado virtualmente
18/12/2024 08:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:38

Subprocesso Cadastrado
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 11:00

Prazo
09/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:11

Acórdão registrado
05/12/2024 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/12/2024 19:00

Julgado virtualmente
04/12/2024 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 18:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 11:18

Prazo
08/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 15:25

Despacho
06/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio
06/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/11/2024 11:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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