12/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:26

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020768-50.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rivelino Messias Nunes -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.

Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.

Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica (limites da jurisprudência).

Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 29 de agosto de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
01/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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