04/09/2025 15:45

Juntada de Ofício
27/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075816-69.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Tereza Fussami Coga Tutui -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:43

Juntada de Ofício
03/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
07/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 19:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
22/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:43

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 20:56

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:16

Expedição de Mandado.
15/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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