TJSP - 7000092-54.2009.8.26.0126

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO AMARAL

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:56

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2025 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2025 09:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2025 14:25

    Apensado ao processo

  • 29/08/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000092-54.2009.8.26.0126 (556729/8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jose Roberto Amaral -

    Vistos.

    Trata-se de sindicância instaurada pelo estabelecimento prisional em face de Jose Roberto Amaral, RG: 36.027.507, RGC: 36027507, preso na Penitenciária de Tremembé, pela suposta prática de falta de natureza média na data de 21/10/2024.

    O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta.

    A Defesa, intimada, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Julgo antecipadamente na forma do § 1º do artigo 196, da Lei de Execução Penal.

    O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem.

    Foram garantidos ao sentenciado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois este foi ouvido na presença de advogado(a) da FUNAP e foi devidamente assistido durante a sua oitiva.

    A finalidade de tal oitiva consiste na oferta de possibilidade ao sentenciado de justificar o fato supostamente por ele praticado.

    Não há necessidade de que seja ela, todavia, prioritariamente realizada em Juízo.

    Ficou suficientemente comprovado o fato que caracteriza falta grave (artigo 50 da LEP).

    Impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execuções Penal com a perda do direito ao tempo remido nos termos da Súmula Vinculante nº. 09 do STF, publicada em 12/06/2008, com consequente reinicio da contagem do prazo do cumprimento da pena para fins de benefício.

    Por outro lado, em suas declarações alegou que os fatos não são verdadeiros.

    Em que pese as alegações do reeducando e da defesa técnica, este demonstrou descomprometimento com o processo de terapêutica penal e a prática da falta restou comprovada.

    Diante o exposto, acolho a decisão do Diretor do estabelecimento prisional e a manifestação do parquet para reconhecer a falta como média.

    Sem prejuízo, determino o saneamento dos autos, a juntada de cálculo de pena atualizado e a remessa da presente e seus apensos ao DEECRIM competente.

    Ciência às partes.

    Int. - ADV: ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)

  • 28/08/2025 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 04:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 18/06/2025 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 19:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 15:22

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/01/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 02:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 01:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 09:46

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 26/09/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 23:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2024 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 04:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 07:09

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2024 12:34

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/03/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 08:34

    Concedida Progressão de regime

  • 20/03/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 00:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 04/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2017 00:00

    Decisão

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2017 00:00

    Decisão

  • 07/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2014 00:00

    Outros

  • 27/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2014 00:00

    Outros

  • 18/06/2014 00:00

    Outros

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2013 00:00

    Outros

  • 14/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/06/2013 00:00

    Outros

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2013 00:00

    Outros

  • 21/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2012 00:00

    Outros

  • 11/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/06/2012 00:00

    Outros

  • 27/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 30/03/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Outros

  • 05/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2008 00:00

    Outros

  • 07/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 00:00

    Outros

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2007 00:00

    Outros

  • 06/11/2007 00:00

    Outros

  • 01/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2007 00:00

    Outros

  • 11/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 30/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2005 00:00

    Outros

  • 16/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2004 00:00

    Outros

  • 21/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2004 00:00

    Outros

  • 03/09/2004 00:00

    Outros

  • 31/08/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2004 00:00

    Outros

  • 13/04/2004 00:00

    Outros

  • 16/03/2004 00:00

    Outros

  • 19/02/2004 00:00

    Outros

  • 04/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2003 00:00

    Outros

  • 30/04/2003 00:00

    Outros

  • 24/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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