03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019681-62.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo Navarro Pelizario - - Otoniel Navarro Pelizario - - Janaina Navarro Pelizario Vivanco - - Eduardo Pelizário - Dilermando Pelizario - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): conforme abaixo.

A recolher a diferença de: 61,78 UFESP = R$ 22,87,03 - Guia DARE - código 230-6 O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos despesas processuais Lei 11608/03 Capítulo I Artigo 1º- A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.

Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Capítulo II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos Quando da satisfação da execução - 1% sobre o valor fixado na sentença I- 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no§ 2ºdo artigo1.031, doCódigo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 130-9 - Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos - despesas processuais - ADV: DOV BERENSTEIN (OAB 268400/SP), DOV BERENSTEIN (OAB 268400/SP), DOV BERENSTEIN (OAB 268400/SP), DOV BERENSTEIN (OAB 268400/SP), DOV BERENSTEIN (OAB 268400/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:09

Ato ordinatório
01/09/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:53

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:07

Suspensão do Prazo
02/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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