21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000048-29.2023.8.26.0009 (processo principal 1006221-23.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Givanildo de Morais -

VISTOS. 1.

Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença proposta por AMC - Serviços Educacionais LTDA contra Givanildo de Morais.

Satisfeita a obrigação, conforme noticia a petição de fls. 68, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2.

Fls. 66/67: Advogada Dra.

Andressa Ferreira Macedo anotada no sistema. 3.

Prejudicado o pedido de penhora em peças sigilosas, ante a satisfação do débito. 4.

Sem custas finais em razão da não movimentação da máquina judiciária.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária.

Inconformismo.

Reforma que se impõe.

Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não há que se falar em execução.

As custas finais pela extinção da execução somente seriam devidas no caso de ausência de pagamento espontâneo, caso fosse necessário iniciar de fato a execução, esperando a satisfação da dívida na fase expropriatória, quando o executado, ante o princípio da causalidade e incidência do fato gerador, deveria arcar com as custas devidas no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097020-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) 5.

Após, transitada esta em julgado, e regularizados os autos, ao arquivo, com baixa na distribuição. 6.

Defiro o levantamento dos valores depositados pelo executado, via MLE.

P.I. - ADV: ANDRESSA FERREIRA MACEDO (OAB 498883/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP)
20/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:45

Suspensão do Prazo
31/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:37

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
08/02/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 07:33

Suspensão do Prazo
15/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2023 12:04

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:00

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:27

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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