21/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0552512-87.0800.8.26.0090 (583.90.0800.4694589) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Nadir Guimaraes - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANDRE LUIS LOPES SANTOS (OAB 220483/SP)
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:27

Ato ordinatório
04/07/2025 17:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
12/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:00

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 14:30

Ato ordinatório
10/08/2016 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/05/2016 08:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/05/2016 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/06/2015 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 11:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 14:59

Decisão
25/07/2014 13:02

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2014 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/07/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 14:39

Proferido Despacho
12/03/2014 17:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
30/04/2013 00:00

Aguardando remessa à Segunda Instância
03/11/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
21/10/2011 12:53

Aguardando regularização da baixa do Advogado
21/10/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
18/10/2011 00:00

Com carga para o Advogado
18/10/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
06/10/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/02/2010 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
10/12/2009 16:06

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
10/12/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
04/12/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
27/11/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/10/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
11/03/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
09/03/2009 17:03

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
09/03/2009 00:00

Expedição de Certidão.
25/02/2009 00:00

Expedição de Certidão.
19/02/2009 12:30

Conclusos para decisão
19/02/2009 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2009 14:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/02/2009 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
23/12/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
10/12/2008 00:00

Aguardando decisão por regularizar
07/11/2008 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
07/10/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
29/07/2008 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
14/07/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
06/06/2008 00:00

Aguardando citação
06/06/2008 00:00

Na Seção de Processamento I
02/06/2008 12:33

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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