09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-48.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Larissa Martins Koto Leite - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

CARGO EM COMISSÃO.

GRAVIDEZ.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

OCORRÊNCIA.

TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL: “A TRABALHADORA GESTANTE TEM DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, SE CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU SEJA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO.”.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:25

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio
25/08/2025 14:51

Processo Cadastrado
25/08/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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