11/09/2025 20:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:06

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008639-83.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Leandro Moretto -

Vistos.

Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação.

Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei.

Intime-se. - ADV: ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE (OAB 426667/SP)
01/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
30/08/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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