22/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005298-03.2012.8.26.0438 (438.01.2012.005298) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Borges e Casagrande Ltda Me - - Marcelo Borges da Costa - Joao Antonio Castilho -

Vistos.

O executado foi suscitado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente prescinde da desídia do exequente, notadamente, porque a contagem do prazo prescricional, segundo o Superior Tribunal de Justiça, inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano, independentemente de intimação pessoal do exequente e independentemente de inércia do exequente, pois basta o decurso do lapso de um ano de suspensão e mais o período subsequente deprescriçãosem localização de bens penhoráveis.

Nesse ponto, C.

STJ também possui entendimento de que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora inicia-se automaticamente a suspensão do processo e automaticamente posterior contagem do prazo prescricionalintercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito exequendo.

E ressalta a Corte Cidadã que somente efetiva constrição patrimonial pode interromper o curso daprescriçãointercorrenteretroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora que implique movimentação inútil para satisfação da execução, bem como as constrições que foram canceladas ou tornadas insubsistentes.

Também é entendimento daquela Corte Superior que incide aprescriçãointercorrentenas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao deprescriçãodo direito material vindicado.

Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, já que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual.

Cito como exemplos os entendimentos proferidos no REsp 1604412/SC, j. 27/6/2018, e no REsp 1340553/RS, j. 12/09/2018, entre outros.

Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente.

Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C.

STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP), FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:47

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
18/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
07/02/2025 16:50

Juntada de Ofício
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:15

Juntada de Ofício
17/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:01

Ato ordinatório
06/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:32

Suspensão do Prazo
28/01/2024 03:01

Suspensão do Prazo
07/12/2023 01:03

Suspensão do Prazo
22/11/2023 02:41

Suspensão do Prazo
22/10/2023 04:46

Suspensão do Prazo
12/10/2023 22:17

Suspensão do Prazo
17/05/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 15:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
25/08/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/02/2022 23:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/02/2021 05:13

Suspensão do Prazo
26/01/2021 11:32

Autos no Prazo
26/01/2021 10:52

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 13:35

Decisão
19/12/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 15:06

Serventuário
17/12/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 11:20

Ato ordinatório
05/09/2019 13:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 09:59

Decisão
28/05/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2019 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 13:52

Ato ordinatório
02/05/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 15:53

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 14:57

Decisão
29/01/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 17:40

Recebidos os autos do Advogado
31/10/2018 14:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/10/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 18:35

Ato ordinatório
20/08/2018 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 14:42

Decisão
21/06/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 10:32

Decisão
15/03/2018 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 16:51

Ato ordinatório
08/03/2018 12:48

Juntada de Ofício
21/02/2018 09:41

Expedição de Ofício.
24/11/2017 18:45

Decisão
19/09/2017 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 17:07

Decisão
18/04/2017 12:19

Expedição de Certidão.
24/11/2016 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2016 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2016 10:18

Ato ordinatório
26/09/2016 14:01

Expedição de Certidão.
09/08/2016 08:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 14:32

Ato ordinatório
04/08/2016 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2016 14:36

Decisão
27/01/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2015 08:39

Ato ordinatório
24/08/2015 10:29

Juntada de Mandado
24/08/2015 10:29

Juntada de Mandado
24/08/2015 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2015 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2015 17:24

Expedição de Mandado.
04/08/2015 17:24

Expedição de Mandado.
20/05/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2015 15:19

Ato ordinatório
10/03/2015 16:26

Expedição de Certidão.
10/03/2015 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2015 15:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2015 15:58

Ato ordinatório
05/11/2014 11:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2014 13:01

Ato ordinatório
25/07/2014 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2014 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2014 14:09

Ato ordinatório
26/05/2014 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 16:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2014 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 11:27

Proferido Despacho
05/11/2013 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2013 15:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2013 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 13:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2013 17:18

Ato ordinatório
08/10/2013 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2013 12:47

Recebidos os autos da Conclusão
30/09/2013 09:44

Decisão
20/09/2013 17:54

Conclusos para despacho
05/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2013 00:00

Aguardando Expedição
06/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2013 00:00

Despacho Proferido
03/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2012 00:00

Aguardando Remessa
21/11/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
14/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
22/06/2012 00:00

Despacho Proferido
20/06/2012 10:07

Recebimento de Carga
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2012 16:54

Carga à Vara Interna
15/06/2012 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2012 16:59

Recebimento de Carga
15/06/2012 16:55

Carga ao Distribuidor
06/06/2012 00:00

Despacho Proferido
28/05/2012 18:29

Recebimento de Carga
28/05/2012 16:40

Carga à Vara Interna
28/05/2012 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2012

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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