TJSP - 1030113-98.2024.8.26.0576
1ª instância - 10 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030113-98.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Vicente Manoso - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Relatados, decide-se. 1.
No prazo de quinze dias (quinze), manifeste-se o requerente sobre a proposta de acordo de fl. 65. 2.
Relativamente ao pedido de Justiça gratuita postulado pela requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação de referido pedido, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.
No que tange ao pedido de revelia, da parte autora, melhor revendo o processo, a ré já tinha juntado procuração regular às fls. 96/97.
Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), NATHÁLIA FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP), NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP) -
26/08/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 16:07
Conclusos para decisão
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04/08/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2024 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2024 13:01
Conclusos para decisão
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20/07/2024 04:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2024 19:06
Juntada de Petição de contestação
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12/07/2024 10:17
Juntada de Certidão
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12/07/2024 05:45
Expedição de Carta.
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05/07/2024 04:27
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 19:39
Recebida a Petição Inicial
-
03/07/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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