02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1113168-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brunelli Lima Serviços Administrativos Ltda.

Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Embargos de declaração (p. 359-361): Supre-se a omissão apontada para declarar também inexigíveis quaisquer valores cobrados a título de multa contratual decorrente da resilição antecipada do contrato.

Cláusula contratual que prevê a incidência da referida multa por fidelização que também se afigura abusiva pelos mesmos fundamentos já expostos em sentença quanto à cobrança de mensalidades durante o prazo de 60 dias contados a partir da notificação da ré acerca do cancelamento do plano de saúde.

Posto isto, ACOLHE-SE os embargos de declaração na forma acima explicitada; mantém-se, no mais, a sentença tal como lançada.

Int. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE)
01/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 21:02

Julgada Procedente a Ação
11/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:54

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
18/07/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2024 22:32

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002092-77.2024.8.26.0038

Regis Fabiano Correa 25883794866

Gynsol Distribuidora e Logistica de Prod...

Advogado: Gabriela Betoni Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1002092-77.2024.8.26.0038

Gynsol Distribuidora e Logistica de Prod...

Regis Fabiano Correa 25883794866

Advogado: Gabriela Betoni Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1000560-87.2019.8.26.0638

Banco do Brasil S/A

Neusa de Fatima Regagnan Martins

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2019 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0007300-60.2025.8.26.0576

Companhia Paulista de Forca e Luz

Vanessa Cristina Grotto

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1003115-51.2025.8.26.0126

Herbert Rafael Cualho de Lima

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Gabriel Bernardo Antunes de Lirio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 11:10

Exibir Processo