03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054362-32.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Donizeti Ferreira - Recorrente: Beatriz Bianca Benaglia - Recorrida: Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO - AVISO COM MENOS DE 24 HORAS - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL QUE CARACTERIZE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTAL.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA, COMUNICADA COM MENOS DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, EM AFRONTA AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, QUE EXIGE AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE 72 HORAS.

REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO ALTERNATIVO, COM ATRASO TOTAL DE 7 HORAS E 13 MINUTOS ATÉ O DESTINO FINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 734 DO CC E ART. 14 DO CDC).

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DE INFORMAÇÃO E ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CARACTERIZADO, FIXADO EM R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR), VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB: 493835/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:16

Prazo
02/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:11

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:10

Distribuído por sorteio
18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 16:19

Processo Cadastrado
17/06/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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