09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500329-42.2025.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Pelo exposto, julgo procedente a ação penal e condeno o réu LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, como incurso no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, que torno definitiva por mostrar-se necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, que deverá ser cumprido em prisão domiciliar, devendo o réu recolher-se diariamente até às 19:00 horas, ficando expressamente advertido de que o descumprimento ou o novo envolvimento com qualquer espécie de infração penal configura falta grave, por implicar violação de regra inerente ao regime aberto, ensejando regressão cautelar.

Considerando a primariedade e ausência de maus antecedentes do acusado, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se adequada e suficiente ao caso concreto, em consonância com o art. 44, I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em: a.1) prestação assistencial pecuniária, mediante pagamento de 1 (um) salário mínimo vigente na data do fato, a ser revertida em favor da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Departamento de Penas e Medidas Alternativas Central de Penas e Medidas Alternativas de Bebedouro, através de depósito judicial, com oportuno levantamento pelo responsável pelo projeto mencionado; e a.2) prestação de serviços à comunidade consistente em doação semestral de sangue em hemocentro oficial do Município de Bebedouro/SP, durante o todo o prazo da pena privativa de liberdade, mediante prévio cadastramento e com observância das formalidades inerentes. - ADV: LUÍS RICARDO SAMPAIO (OAB 175037/SP)
08/09/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/09/2025 08:14

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:49

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500329-42.2025.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Nota de cartório: Para que o Dr.

Defensor apresente os memoriais em favor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LUÍS RICARDO SAMPAIO (OAB 175037/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:58

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:46

Expedição de Ofício.
27/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:22

Juntada de Mandado
30/07/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:22

Juntada de Mandado
30/06/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:43

Juntada de Mandado
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:39

Juntada de Mandado
10/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:29

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
04/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:01

Juntada de Mandado
28/04/2025 18:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:15

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:36

Evoluída a classe de 280 para 283
10/04/2025 13:35

Recebida a denúncia
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Denúncia
09/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:17

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:28

Juntada de Alvará
13/03/2025 11:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/03/2025 09:08

Juntada de Ofício
12/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:56

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 11:15:00, 1ª Vara.
12/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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