TJSP - 0002995-19.2015.8.26.0306

1ª instância - 02 Cumulativa de Jose Bonifacio

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO

CNPJ: 45.141.132/0001-71

Advogados

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB: 460171/SP

CPF *58.***.*42-83

FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN

OAB: 81662/SP

CPF *31.***.*45-40

Polo Passivo

Partes

CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 07.693.267/0001-50

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

CPF *72.***.*46-06

PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS

CPF *18.***.*23-88

EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO

CPF *76.***.*25-26

Advogados

MATEUS FERNANDO MARQUI

OAB: 376187/SP

CPF *94.***.*40-43

CARLOS EDMUR MARQUESI

OAB: 174177/SP

CPF *82.***.*60-18

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB: 234907/SP

CPF *02.***.*17-89

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

OAB: 220843/SP

CPF *49.***.*80-80

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

OAB: 188320/SP

CPF *72.***.*46-06

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

OAB: 109262/SP

CPF *31.***.*50-08

MARIANA BENITE PIAO

CPF *07.***.*59-06

MARIO EDUARDO DE MENDONCA

OAB: 21794/SP

CPF *27.***.*32-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002995-19.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e outro - Pedro José Brandão dos Reis - - Eduardo Felix de Mendonca Neto - - Alecio Castellucci Figueiredo - - Gradim - Sociedade Individual de Advocacia -

    Vistos.

    Com base analogicamente ao parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prescrição intercorrente (vide art. 23, §4º, I, da Lei 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).

    Por oportuno, destaco que a ação foi ajuizada em junho/2015, acerca de fatos que se deram entre 2009 e 2012 (fls. 221/223).

    Sem prejuízo, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação no mesmo prazo.

    Após, tornem conclusos.

    Int. - ADV: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO (OAB 188320/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP), MARIANA BENITE PIÃO (OAB 413068/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), MARIO EDUARDO DE MENDONCA (OAB 21794/SP), ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP), CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

  • 29/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 21/07/2025 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:40

    Ato ordinatório

  • 25/06/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2024 13:31

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/05/2024 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/05/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 09:23

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 02/02/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 14:10

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/01/2024 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 16:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2022 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2022 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2022 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 13:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2022 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2021 14:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2020 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 16:45

    Decisão

  • 28/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2020 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2020 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2019 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2019 09:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2019 09:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2019 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2019 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 09:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2019 09:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2019 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 15:17

    Proferido Despacho

  • 25/07/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 09:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2019 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2019 15:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2019 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2019 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2019 12:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2019 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 09:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2018 09:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2018 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 09:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2018 09:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 15:14

    Proferido Despacho

  • 20/07/2018 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2018 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 09:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2018 09:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2018 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 14:59

    Decisão

  • 05/03/2018 11:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 18:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2018 16:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/02/2018 16:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2018 14:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2018 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2017 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 09:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2017 09:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2017 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 12:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/12/2017 12:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2017 11:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 10:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2017 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2017 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2017 09:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2017 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2017 14:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2017 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2017 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/11/2017 10:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2017 14:32

    Decisão

  • 26/10/2017 14:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/08/2017 10:22

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2017 14:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2017 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2017 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2017 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2017 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2016 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 09:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2016 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 16:20

    Proferido Despacho

  • 09/11/2016 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2016 15:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2016 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2016 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2016 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2016 09:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2016 09:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2016 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2016 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2016 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2016 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2016 13:49

    Proferido Despacho

  • 23/02/2016 11:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/01/2016 09:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2015 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2015 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2015 13:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2015 09:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2015 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 09:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2015 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2015 14:25

    Decisão

  • 11/08/2015 11:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2015 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2015 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2015 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2015 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2015 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2015 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2015 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2015 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2015 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 11:32

    Ato ordinatório

  • 09/06/2015 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2015 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2015 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2015 18:36

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2015 18:33

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2015 17:30

    Decisão

  • 03/06/2015 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2015 16:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/06/2015 11:26

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2015 10:42

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 02/06/2015 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 02/06/2015 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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