02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052284-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wanderlei Schevinsky - BANCO PAN S/A - - Banco Btg Pactual S.a. -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a sentença atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou dúvida, como quer fazer crer.

As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação.

Os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado.

Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Para atendimento do pleito do embargante, necessária a prolação de nova sentença, o que não se admite nesta sede.

Assim sendo, rejeitados os embargos, persiste a sentença tal como lançada.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo sem nova decisão.

Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:56

Embargos Infringentes Não-acolhidos
29/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:51

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:45

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:45

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
20/04/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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